Notícias Técnicas
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CNI vai ao Supremo contra súmula do CARF
Ação da CNI pede que a Súmula 169 seja declarada inconstitucional. Entidade argumenta que a Constituição veta cobrança de tributos referentes a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
2025/10/15 -
Vedação de emissão da NFC-e contra CNPJ é adiada para janeiro de 2026
Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorroga para 5 de janeiro de 2026 a data de início da vedação da emissão da NFC-e modelo 65 contra destinatários com CNPJ
2025/10/14 -
Resolução atualiza regras do Simples Nacional
As mudanças, publicadas em 13 de outubro e com aplicação imediata, buscam modernizar a gestão do regime, reforçar a integração entre os fiscos e padronizar procedimentos
2025/10/14 -
CONFAZ publica despacho com 10 novos Ajustes SINIEF que alteram regras do ICMS, IPI e NF-e
Publicação reúne dez ajustes SINIEF com mudanças que impactam obrigações acessórias, documentos fiscais eletrônicos e regimes especiais a partir de 2025
2025/10/14 -
MDIC atualiza lista de produtos afetados por tarifas adicionais dos Estados Unidos
O MDIC publicou, nesta segunda-feira (13/10), a atualização da lista de produtos potencialmente afetados pela Ordem Executiva de 30 de julho de 2025
2025/10/14